Associações de turismo recorrem à Justiça contra cobrança de taxa em Bonito
- midiacampograndems
- 5 de jan.
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Em caráter liminar, as entidades pedem a suspensão dos R$ 15,00 cobrados por dia dos turistas
Somente em 2025, cerca de 400 mil pessoas passaram pelo ponto turístico. Segundo dados do atrativo, foi registrada uma média de 32,5 mil visitantes por mês, vindos de todos os estados brasileiros e de 140 países reconhecidos pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Na petição inicial, as entidades contestam a TCA criada pela Lei Complementar nº 162, de 21 de dezembro de 2021, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 412, de 2025. Segundo o processo, a taxa é cobrada de turistas no valor diário de R$ 15 e condiciona o acesso aos atrativos turísticos ao pagamento prévio. As associações alegam que a cobrança não estaria vinculada a serviço público específico e divisível, requisito exigido pela Constituição para esse tipo de tributo, além de apontarem impactos operacionais e econômicos sobre agências, hotéis e guias de turismo.
Após a distribuição do processo, o juiz em substituição legal Antônio Adonis Mourão Junior explicou que precisava verificar se a ação não estaria tentando questionar a lei apenas de forma genérica, sem apontar atos concretos já em prática. Esse tipo de questionamento não é admitido em mandado de segurança, conforme entendimento já consolidado no STJ (Superior Tribunal de Justiça). No mesmo despacho, o magistrado determinou que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifeste antes da análise do pedido liminar.
Em resposta, no dia 16, as associações apresentaram emenda à inicial e manifestação específica, reafirmando o pedido de liminar para suspensão imediata da TCA. Elas sustentam que a ação não discute a lei de forma abstrata, mas os efeitos concretos já em execução, como a cobrança diária da taxa, a exigência de pagamento antecipado e a obrigação imposta às empresas do setor turístico de fiscalizar a quitação do tributo.
Ontem (23), em nova manifestação, as associações reforçaram o pedido para que a Justiça suspenda imediatamente a cobrança da TCA, alegando urgência extrema. Argumentam que o valor começou a ser cobrado no início da alta temporada turística, sem período de adaptação, e que agências e hotéis passaram a ser obrigados a cadastrar turistas, emitir vouchers, exigir pagamento prévio e até recusar atendimento, sob risco de penalidades.
O documento também sustenta que 20% da arrecadação prevista para seguro e atendimento médico não resultou em contratação efetiva e aponta que os valores da taxa estariam sendo depositados em conta bancária de empresa privada.
Além disso, o pedido apresenta justificativa específica para análise durante o recesso forense, citando a legislação estadual que permite a apreciação de liminares em mandado de segurança no regime de plantão, e argumenta que a demora na decisão pode gerar prejuízos diários e acumulados durante o período de maior movimento turístico do ano.
Na ação, ainda houve manifestação do Município sobre o pedido.
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