Câmara de Campo Grande muda regra e fixa prazo para eleição da Mesa Diretora após decisão da Justiça
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Escolha deve ocorrer entre os meses de outubro e dezembro do último ano do mandato, com posse em 1º de janeiro.
A Câmara Municipal de Campo Grande alterou o regimento interno e definiu um período para a eleição da Mesa Diretora. A nova regra, publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (9), estabelece que a escolha deve ocorrer entre outubro e dezembro do último ano do mandato, com posse em 1º de janeiro.
A mudança atende a uma decisão da Justiça, que anulou a reeleição antecipada do presidente, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o "Papy".
A alteração foi feita após a suspensão da votação realizada em julho do ano passado, que havia reconduzido Papy ao cargo para o biênio 2027/2028. A decisão atendeu a uma ação popular.
Na sentença, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan considerou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, a escolha dos dirigentes das casas legislativas deve acontecer apenas na reta final do mandato.
O vereador Carlos Augusto Borges, o "Carlão" (PSD), atual primeiro-secretário da Mesa Diretora e ex-presidente por dois mandatos, afirmou que o regimento anterior não previa prazo para a eleição.
"Como nós mudamos o regimento, deixava aberto e o presidente que estava em um mandato poderia ser reeleito, mas não tinha prazo de quando poderia ocorrer a reeleicção", disse Carlão.
A suspensão da eleição também envolveu o Ministério Público (MP). O órgão informou que a mudança nas regras foi acordada com os vereadores para evitar novos processos. Em troca, a Câmara se comprometeu a cancelar a eleição anterior e convocar uma nova votação dentro do prazo definido.
O vereador Papy não participou da sessão desta terça-feira (10) e alegou agenda externa. Por telefone, ele disse que vai respeitar a decisão da Justiça.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) avaliou que a mudança traz mais segurança ao processo.
“É bom porque causa uma estabilidade tanto para a sociedade como para os vereadores e as vereadoras. Agora a gente sabe exatamente, está disciplinado no nosso regimento, qual é o momento das eleições da mesa diretora. E agora, de outubro a dezembro, nós temos esse período para articular, organizar a mesa, enfim, fazer a eleição”, salientou Luiza.
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